Arquivo mensais:fevereiro 2014

Campanha de vacinação contra o HPV

INFORME TÉCNICO Nº 1

CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA O PAPILOMA VÍRUS HUMANO (HPV)

PRIMEIRA DOSE DE 10 DE MARÇO A 10 DE ABRIL DE 2014

1- Introdução
O vírus HPV é transmitido pelo contato direto infectada a pele e as mucosas infectadas, por meio de relação sexual, que é a forma principal de contágio. Também pode ser transmitido de mãe para filho no momento do parto.
O período de incubação é cerca de 2 a 8 meses mas a incubação pode demorar até 20 anos.
A Organização Mundial da Saúde estima que 290 milhões de mulheres no mundo são portadoras do HPV, destas 32% estão infectadas pelos tipos 16, 18 ou ambos, presentes em 70% dos casos do câncer do colo do útero.
No Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer, em 2012, o câncer de colo do útero é o terceiro tipo mais freqüente entre a mulheres. Estima-se que são de 17 a 21 casos em 100 mil mulheres, 15 mil casos novos e cerca de 4,8 mil mortes (é a quarta causa de morte entre as mulheres).
A infecção pelo HPV é causa necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento do câncer. Outros fatores também poderão interferir: início precoce da vida sexual, multiparidade, tabagismo e fatores genéticos.
Existem cerca de 150 tipos de HPV, sendo que 30 a 50 tipos poderão infectar o trato genital, dos quais 12 tipos são de alto risco que podem provocar câncer (ditos oncogênicos). Apenas 10% das mulheres infectadas irão apresentar alguma manifestação clínica (câncer de colo do útero e verrugas genitais).

2- Vacina HPV

2.1- Objetivo da vacinação
•Prevenir a infecção pelos sorotipos presentes na vacina;
•Contribuir para a redução dos casos de câncer de colo de útero e verrugas genitais;

Importante
•A vacina não tem efeito para tratamento
•Não substitui a realização do Papanicolau, pois não confere proteção contra todos os tipos oncogênicos;

A campanha de vacinação contra o vírus HPV começou na última segunda-feira, dia 10 de março, em São Paulo. As escolas municipais receberão equipes da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA), para aplicação da primeira dose da vacina nas adolescentes de 11 a 13 anos. As doses também serão aplicadas nos postos de saúde municipais. O objetivo é prevenir o câncer de colo de útero e a meta do Ministério da Saúde é imunizar 80% do público-alvo, o que representa 211.288 jovens na cidade.

A solenidade de lançamento da campanha foi realizada no CEU Butantã e contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff, do ministro da Saúde, Arthur Chioro, do governador Geraldo Alckmin, do prefeito Fernando Haddad e dos secretários municipais de Educação, César Callegari, de Saúde, José de Fillipi Jr., e de Políticas para as Mulheres, Denise Motta Dau.

A estudante Giovana Assis Cavalcante, de 11 anos, foi a primeira garota a ser vacinada na campanha. Estudante do quinto ano do CEU Butantã, Giovanna disse achar importante a iniciativa. “Precisamos nos vacinar para não pegarmos câncer (de colo de útero)”, afirmou. Para que as meninas sejam vacinadas será necessária autorização dos pais ou responsáveis. No CEU Butantã, 100% das meninas já estão autorizadas.
Aplicação – A primeira dose será aplicada nas adolescentes, conforme cronograma do Ministério da Saúde. Neste ano, serão imunizadas as meninas com 11, 12 e 13 anos de idade. Em 2015, será a vez das meninas com 9, 10 e 11 anos e, em 2016, apenas as meninas com 9 anos de idade.

– 2ª dose: em setembro (seis meses após a primeira dose), nas UBS;
– 3ª dose: cinco anos após a primeira dose, nas UBS.

A relação dos postos pode ser consultada pelo telefone 156 ou pelo site www.prefeitura.sp.gov.br/covisa

11/03/2014 – 17:00

Regimento Escola da Emef Professor José Bento de Assis

REGIMENTO EDUCACIONAL EMEF PROFESSOR JOSÉ BENTO DE ASSIS
Capítulo VII – Das Normas Convívio (pg.39)
Art. 121 – As Normas de Convívio, discutidas e elaboradas pelo conjunto da comunidade escolar e aprovadas pelo Conselho de Escola e pelo Órgão Regional competente fundamentam-se nos direitos e deveres que devem ser observados por todos e apoiados em princípios legais, de solidariedade, ética, diversidade cultural, autonomia e gestão democrática.
§ 1º – Os direitos e deveres individuais e coletivos são aqueles previstos na Constituição da República, bem como os especificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, neste Regimento Educacional e nas demais legislações e normas complementares atinentes.
§ 2º – As Normas de Convívio na EMEF terão como finalidade aprimorar o ensino, o bom funcionamento dos trabalhos escolares e o respeito mútuo entre os membros da comunidade escolar para obtenção dos objetivos previstos neste Regimento Educacional, visando, ainda, assegurar:
a) a proteção integral da criança e do adolescente;
b) a formação ética e moral do educando, desenvolvendo habilidades sociais, a fim de torná-los cidadãos autônomos e participativos nos diversos aspectos da vida social;
c) orientação às relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito desta Unidade assegurando a interação cidadã entre todos os integrantes da comunidade educacional.
Seção I – Dos Direitos dos Educandos
Art. 122 – São direitos dos educandos:
I – ser tratado com respeito, atenção e urbanidade pelas equipes gestora, docente e de apoio à educação e demais educandos;
II – ter a sua individualidade respeitada pela comunidade escolar, sem discriminação de qualquer natureza.
III – ter acesso ao conhecimento, às atividades educativas, esportivas, sociais e culturais oferecidas pela EMEF;
IV – receber orientação e assistência para realização das atividades educacionais, sendo-lhes garantidas as formas de acesso e utilização coletiva dos diferentes ambientes que compõem a EMEF;
V – frequentar, além das aulas regulares, as sessões destinadas a atividades complementares, às aulas de recuperação paralela e de compensação de ausências, no decorrer do ano letivo, sendo notificado, com a devida antecedência, nos termos da legislação em vigor;
VI – participar da composição do Conselho de Escola, da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico e da definição de Normas de Convívio, nos termos da legislação vigente;
VII – receber informações sobre seu progresso educativo, inclusive através de boletins bimestrais, bem como participar de avaliações periódicas, por meio de instrumentos oficiais de avaliação de rendimento, ser representado por seus pares nas reuniões do Conselho de Classe, sendo notificado sobre a possibilidade de recorrer em caso de reprovação;
VIII – ter garantida a confidencialidade das informações de caráter pessoal ou acadêmicas registradas e armazenadas no sistema educacional, salvo em casos de atendimento a requerimento de órgãos oficiais competentes;
IX – receber atendimento educacional especializado quando apresentar deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
X – receber atendimento e acompanhamento educacional se, por motivo de doença, necessitar ausentar-se por um período prolongado;
XI – manifestar-se e recorrer à autoridade responsável quando se sentir prejudicado;
XII – ausentar-se da EMEF, em caso de necessidade, desde que autorizado pelo diretor de escola ou, na ausência deste, por outro membro da Equipe Gestora e, sendo menor de 18 (dezoito) anos desde que esteja acompanhado por seu responsável legal;
XIII – ter conhecimento deste Regimento Educacional no início do ano letivo;
XIV – Os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, terão assegurados conforme o Art. 59 da LDBEN e a legislação específica, currículo, métodos técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender suas necessidades.
Parágrafo único: Os alunos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento poderão ter seu horário adaptado por solicitação médica conforme a legislação vigente, desde que autorizado pelo CEFAI, e com parecer da Supervisão Escolar.
Seção II – Dos Deveres dos Educandos e ou de seus Pais/Responsáveis
Art. 123 – São deveres dos educandos, respeitadas as especificidades de cada faixa etária/etapa/modalidade de ensino e/ou de seus pais/responsáveis:
I – zelar pelo bom nome da EMEF, com conduta adequada e com o cumprimento dos deveres educacionais;
II – comparecer pontual e assiduamente às atividades que lhe forem afetas, empenhando-se no sucesso de sua execução e dos fins a que se destinam;
III – Cabe aos pais e/ou responsáveis justificar suas ausências, na Secretaria Escolar, no prazo de até três dias a contar da data da falta ou do primeiro dia de afastamento, caso ele seja superior a um dia letivo;
IV – Em casos de afastamentos prolongados, por motivos médicos ou não, os pais e/ou responsáveis devem em informar a EMEF o mais breve possível, para que se dê início à compensação de ausências.
V – Os pais e/ou responsáveis legais devem manter atualizadas as informações sobre a guarda e/ou tutela de alunos menores.
VI – Os alunos ou seus pais e/ou responsáveis legais, quando se tratarem de menores de dezoito anos, devem informar à Unidade Escolar sobre qualquer anormalidade em seu estado de saúde, colaborando para a prestação de socorro, caso isso seja necessário.
VII – colaborar com a organização da EMEF, durante as aulas ou em qualquer outra atividade;
VIII – cooperar e zelar para a boa conservação de instalações, mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos, colaborando, também, para a conservação das boas condições de asseio das salas de aula e demais dependências;
IX – portar material escolar condizente com as atividades curriculares, conservando-o em ordem;
X – responsabilizar-se por seu processo de aprendizagem, executando todas as tarefas que lhe forem atribuídas, inclusive as lições de casa;
XI – tratar com respeito os seus colegas e toda a comunidade educacional, dispensando atitudes de solidariedade, predisposição ao diálogo, repúdio às injustiças e acolhimento à diversidade, exigindo para si o mesmo tratamento;
XII – participar ativamente da elaboração e do cumprimento das Normas de Convívio da EMEF, aprovadas pelo Conselho de Escola;
XIII – respeitar a autoridade dos Gestores, dos Professores e demais Funcionários da unidade educacional;
XIV – apresentar-se, preferencialmente uniformizado, evitando vestuário não condizente com o ambiente escolar;
XV – manter os pais ou responsáveis legais informados sobre os assuntos escolares, e assegurar que recebam as comunicações a eles encaminhadas pelos gestores e professores, devolvendo-as à direção em tempo hábil e com a devida ciência, sempre que for o caso;
XVI – observar as normas estabelecidas sobre entrada e saída das classes e demais dependências da EMEF;
XVII – Os pais e/ou responsáveis devem atender prontamente às solicitações e encaminhamentos médicos expedidos pela EMEF, visto que muitas vezes eles servirão de suporte ao acompanhamento pedagógico.
Parágrafo único – É dever dos educandos, pais e/ou responsáveis conhecer, fazer conhecer e cumprir as normas de convívio estabelecidas neste Regimento Educacional.
Seção III – Das Proibições aos Educandos
Art. 124 – A equipe escolar, representada em todos os seus segmentos, juntamente com a comunidade escolar, objetivando assegurar e garantir a qualidade de ensino, direitos e objetivos de aprendizagem e segurança a todos os envolvidos na ação educativa, em especial, aos educandos, elenca e estabelece para essa comunidade educacional nesta Norma de Convívio o conjunto de atitudes e comportamentos proibidos no âmbito da Unidade Educacional, bem como os encaminhamentos socioeducativos e as sanções cabíveis àqueles que as infringi-las, em consonância com os princípios expostos no Art. 121 desse Regimento.
Subseção I – Condutas ligadas à violação das regras
Art. 125 – É proibido aos Educandos:
I – Chegar atrasado à escola e às aulas, sem motivo justificável.
II – Apropriar-se indevidamente dos bens alheios ou extraviá-los.
III – O uso inadequado de aparelhos eletrônicos, tais como: celulares, tablets, notebook, caixas de som, máquinas fotográficas entre outros, entendendo como inadequado quando for utilizado fora do contexto pedagógico.
IV – O uso de objetos alheios ao contexto da aula, tais como: bola, boneca, carrinho, etc.
V – O uso de vestimentas inadequadas ao ambiente escolar;
VI – Consumir, portar, distribuir, vender ou estar sob o efeito de bebidas alcoólicas ou outras drogas lícitas ou ilícitas no recinto escolar;
VII – consumir alimentos, bebidas e/ou outras substâncias em sala de aula.
VIII – Permanecer com o celular ligado durante as aulas;
IX – Organizar, estimular ou tomar parte em guerras de alimento durante ou logo após o término do intervalo;
X – Praticar ato ou estar envolvido em qualquer ação que caracterize a apropriação indevida de imagem e/ou áudio de outrem;
XI – Deixar de realizar as atividades propostas pelo professor, demonstrando falta de interesse e/ou descaso pelos estudos;
Subseção II – Condutas ligadas à agressão verbal e/ou física;
Art. 126 – É proibido aos Educandos:
I – Intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça de bomba;
II – Empregar gestos ou expressões verbais que impliquem insultos ou ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidação mediante o uso de apelidos racistas ou preconceituosos;
III – Comportar-se no transporte escolar, ou requerido para atividades extraescolares, de modo a representar risco de danos ou lesões ao condutor, aos demais passageiros, ao veículo ou aos passantes, como correr pelos corredores, atirar objetos pelas janelas, balançar o veículo, etc.;
IV – Provocar ou forçar contato físico inapropriado ou não desejado dentro do ambiente escolar;
V – Ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer membro da comunidade escolar;
VI – Desrespeitar, desacatar ou afrontar funcionários ou colaboradores da escola;
VII – Participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou generalizada;
VIII – Estimular ou envolver-se em brigas, manifestar conduta agressiva ou promover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, mesmo que leves, em qualquer membro da comunidade escolar;
IX – Portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, ainda que não seja de fogo, no recinto escolar;
Subseção III – Condutas ligadas à destruição do patrimônio;
Art. 127 – É proibido aos Educandos:
I – danificar ou destruir equipamentos, materiais ou instalações escolares;
II – escrever, rabiscar ou produzir marcas em qualquer parede, mobília, vidraça, porta ou qualquer outra dependência do edifício escolar;
III- Incentivar ou participar de atos de vandalismo que provoquem dano intencional a equipamentos, materiais e instalações escolares ou a pertences da equipe escolar, estudantes ou terceiros;
IV – Ativar injustificadamente extintor de incêndio ou qualquer outro dispositivo de segurança da escola;
Seção VI – Dos Deveres da Equipe Escolar
Art. 128 – Compete aos profissionais da EMEF, no âmbito de sua atuação:
I – criar condições, oportunidades e meios para garantir aos educandos, respeitadas suas especificidades e singularidades, o direito inalienável de serem educados e cuidados de forma indissociada;
II – promover o desenvolvimento integral do educando, garantido no Projeto Político-Pedagógico, em que se estabeleçam condições de aprendizagem e desenvolvimento relacionadas:
a) à convivência, brincadeira e desenvolvimento de projetos em grupo;
b) a cuidar de si, de outros e do ambiente;
c) a expressar-se, comunicar-se, criar e reconhecer novas linguagens;
d) à compreensão de suas emoções, sentimentos e organização de seus pensamentos, ligados à construção do conhecimento e de relacionamentos interpessoais;
III – analisar e definir, em conjunto com o Conselho de Escola, situações que priorizem iniciativas e busca de soluções para problemas e conflitos que se constatarem no âmbito educacional, de forma a:
a) assegurar rotinas de trabalho, ambientes de aprendizagens e uso de recursos materiais que levem em consideração os ritmos de aprendizagem dos educandos, vivências significativas próximas das práticas sociais nos diferentes campos de experiência e áreas de conhecimento;
b) favorecer o desenvolvimento de interações entre os membros desta unidade educacional, refletindo valores de respeito, responsabilidade, cooperação, dentre outros;
c) não criar impedimentos ao acesso e permanência dos educandos na unidade educacional, observadas as normatizações pertinentes;
d) desenvolver medidas que disciplinem a utilização de aparelhos celulares e outros recursos tecnológicos pessoais nas dependências da EMEF, observada a legislação vigente e este Regimento Educacional;
e) estabelecer critérios educativos quando o educando produzir danos materiais nas dependências da unidade ou em objetos de propriedade de terceiros da comunidade educacional interna, se maior de idade, ou por meio de seu responsável, se criança ou adolescente;
IV – criar condições de proteção em que a crueldade, a agressão, o preconceito e a discriminação de qualquer natureza sejam repudiados;
V – promover a construção de atitudes de respeito e solidariedade, por meio do fortalecimento de práticas que promovam o respeito pelos direitos, educação pela paz, liberdade, respeito à vida e diversidade humana, formação de vínculos entre as pessoas e entre elas e os outros;
VI – zelar pela integridade física, psíquica e moral do educando, abrangendo a preservação da sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças e espaços;
VII – acolher as crianças, jovens e adultos fragilizados por situações de vulnerabilidade, de modo que se sintam afetivamente confortáveis e seguros, de forma a superar suas dificuldades.
Art. 129 – Caberá à equipe gestora:
I – gerir com eficiência, eficácia e economicidade os recursos físicos, humanos e materiais disponíveis para a Unidade tendo em vista os objetivos e metas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e os previstos no Projeto Político-Pedagógico;
II – garantir ambiente organizado e socialmente saudável, que propicie condições de desenvolvimento indispensáveis aos educandos, de forma a serem trabalhadas suas aptidões e expressão de interesses, visando sua participação ativa, pacífica e produtiva nos diversos aspectos da vida social;
III – criar condições ambientais e situações que favoreçam a recepção e o acolhimento da comunidade escolar agregando-a a construção e execução do Projeto Político-Pedagógico desta unidade educacional.
IV – participar dos processos de avaliação institucional externa, realizados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes por ela definidas;
V – considerar os resultados das diferentes avaliações institucionais no seu processo de planejamento, de modo a nortear seu replanejamento.
Art. 130 – Observadas as diretrizes definidas no Capítulo VII do Título III deste Anexo, a unidade educacional poderá, ainda, estabelecer regras adicionais, que integrarão as normas de convívio já estabelecidas.
Seção V – Da participação dos Pais ou Responsáveis
Art. 131 – Os pais ou responsáveis participarão do processo de elaboração e realização do Projeto Politico-Pedagógico, mediante:
I – o acompanhamento do processo educativo;
II – a garantia da frequência das crianças e jovens nas atividades curriculares;
III – o acesso a informações sobre a vida escolar de seus filhos;
IV – a ciência e o acompanhamento do processo de ensino/aprendizagem;
V – a definição da proposta político-pedagógica;
VI – a atuação nas instâncias representativas;
VII – o atendimento às convocações;
VIII – o respeito às equipes gestora, docente e de apoio à educação, cumprindo suas determinações;
IX – a ciência dos termos do Regimento e do Projeto Político-Pedagógico.
Seção VI – Das Medidas Disciplinares Aplicáveis aos Educandos
Art. 132 – As ações relativas ao convívio escolar devem ser entendidas como parte de um processo de ensino-aprendizagem, nesse sentido, as condutas devem fazer parte dos temas de reflexão em todas as atividades escolares e as transgressões às regras estabelecidas por esse regimento devem ter, primeiramente, os seguintes encaminhamentos:
I – a utilização da transgressão como ponto inicial de debate com toda a classe, orientando os educandos sobre o comportamento adequado;
II- conversa individualizada com o aluno, fazendo-o refletir sobre a sua conduta e sobre as consequências por ela desencadeadas;
III – orientação ao aluno e convocação dos pais/responsáveis para ciência e participação da família no processo socioeducativo.
Parágrafo único: Todos os procedimentos acima citados devem ser registrados, seja no Diário de Classe ou em Ficha de Ocorrência.
Art. 133- O descumprimento das Normas de Convívio pelo educando deverá ser analisado, caso a caso, de forma associada ao tratamento educativo previsto no Art. 132, considerando a gravidade da falta, a faixa etária e o histórico disciplinar do educando, dentre outros, podendo estabelecer, no limite máximo, as seguintes sanções:
I – repreensão;
II – advertência escrita;
III – suspensão.
§ 1º – As sanções previstas neste no inciso III deste Artigo não se aplicarão às crianças matriculadas no ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental.
§ 2º – Para os educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, sanções só poderão ser aplicadas se puderem ser compreendidas pelo educando.
§ 3º – As sanções previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Diretor de Escola, a quem caberá adotar a medida condizente para a resolução da situação, resguardado o direito a defesa.
§ 4º – Nos procedimentos destinados a aplicação de penalidade, os pais ou responsáveis tomarão ciência dos fatos por meio de comunicação expressa, a ser emitida pela Direção desta EMEF, exceto nos casos de suspensão quando o pai ou responsável deverá comparecer a Unidade para ciência e a aplicação da sanção.
Art. 134 – A suspensão será aplicada, no limite máximo de 3 (três) dias.
Parágrafo único – No cumprimento da sanção de suspensão será apontada falta/dia ao educando, resguardado o direito às avaliações ministradas no período, realizando-as ao retornar.
Art. 135 – Na aplicação da pena disciplinar, o Diretor da EMEF deverá dar ciência expressa ao educando ou a seu responsável, se com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Seção VII – Dos Instrumentos de Gestão
Art. 136 – Para garantia de atendimento às finalidades das Normas de Convívio caberá, ainda, à Equipe Gestora da EMEF promover ações que visem:
I – o envolvimento de pais ou responsáveis no cotidiano educacional, por meio de reuniões de orientação, dentre outros;
II – o encaminhamento, conforme o caso, aos serviços de:
a) orientação específicos, em situações de abuso de drogas, álcool ou similares e/ou em casos de intimidações baseadas em preconceitos ou assédio;
b) saúde adequados, quando o educando apresentar distúrbios que estejam interferindo no processo de aprendizagem ou no ambiente educacional;
c) assistência social existentes, quando do conhecimento de situação do educando que demande atendimento;
III – o encaminhamento ao Conselho Tutelar em caso de abandono intelectual, moral ou material por parte de pais ou responsáveis;
IV – a comunicação às autoridades competentes dos órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, quando o ato indisciplinar configurar também ato infracional.
§1º – Na hipótese de configurar ato infracional cometido por adolescente entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos o fato deverá ser comunicado à autoridade policial e, se cometido por criança até 12 (doze) anos incompletos, deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar.
§2º – O Diretor da Unidade Educacional poderá, ainda, propor ao Conselho de Escola, a transferência de educandos para outra Unidade Educacional, como medida de proteção à integridade do próprio educando ou na preservação de direitos de outros educandos, ouvido o Conselho de Escola e a família.
§3º – Uma vez aprovada pelo Conselho de Escola, a transferência de que trata o parágrafo anterior, será encaminhada à respectiva Diretoria Regional de Educação para análise, deliberação e providências de acomodação do educando em outra Unidade, além de possíveis encaminhamentos aos órgãos dedicados à proteção da criança e do adolescente.
Art. 137- A comunicação de ato infracional às autoridades competentes, referida no inciso IV do Artigo 133, não exclui a possibilidade de aplicação das sanções disciplinares cabíveis para cada caso.